Você quitou uma dívida, mas seu nome continua nos cadastros de inadimplentes? Saiba que essa permanência indevida pode gerar dano moral indenizável, mesmo que o valor da dívida tenha sido pequeno.
A legislação e a jurisprudência são claras: após o pagamento, o nome do consumidor deve ser retirado em até 5 dias úteis dos órgãos de proteção ao crédito (como SPC e Serasa). O descumprimento desse prazo configura abuso.
O que diz a lei?
O Código de Defesa do Consumidor garante o direito à informação clara, à proteção contra práticas abusivas e à reparação por danos morais e materiais.
De acordo com o entendimento consolidado dos tribunais:
“A simples inclusão indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos, ou a manutenção após a quitação da dívida, caracteriza dano moral presumido, independentemente de prova de prejuízo financeiro.”
Ou seja, não é necessário comprovar que perdeu crédito ou deixou de fechar um negócio. O próprio constrangimento de estar negativado sem motivo já é suficiente para buscar indenização.
Casos mais comuns
Dívida paga, mas nome permanece no SPC/Serasa além do prazo legal
Cobrança de valores já quitados ou inexistentes (falsos devedores)
Erros de sistema ou falha na comunicação entre empresa e órgão de crédito
O que o consumidor pode fazer?
Guarde o comprovante de pagamento da dívida
Faça uma consulta ao CPF para verificar se o nome foi retirado
Caso a negativação persista, procure orientação jurídica para ingressar com ação de indenização por danos morais.
Conclusão
A manutenção indevida do nome do consumidor como inadimplente, mesmo após a quitação do débito, não é apenas um erro administrativo: é um ato ilícito que gera consequências jurídicas.
Negativação indevida? Você pode ter direito à indenização
Se o seu nome permaneceu nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento da dívida, isso configura prática abusiva e pode gerar dano moral indenizável.
Procure orientação jurídica para entender seus direitos e avaliar a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.
Saiba como agir e proteger seu CPF
Adorei muito bem feito