Taxas abusivas e juros elevados: o que configura cobrança indevida?

A cobrança de taxas abusivas e juros excessivos em contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito é uma prática comum — e frequentemente questionada na Justiça. Apesar de instituições financeiras possuírem certa liberdade para definir seus encargos, essa liberdade encontra limites legais e contratuais.

O que é considerado taxa abusiva?
Taxa abusiva é aquela cobrada sem previsão legal ou contratual clara, ou ainda que extrapola os limites do razoável. Exemplos comuns incluem:
– Tarifas duplicadas com nomes diferentes
– Taxas por serviços não prestados
– Seguros ou pacotes embutidos sem consentimento
A ausência de informação clara e prévia ao consumidor viola o princípio da transparência, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Juros abusivos: quando se configuram?
Os juros remuneratórios cobrados em contratos bancários não têm teto fixo por lei, mas devem respeitar os limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central, além do princípio da boa-fé.
Quando os juros cobrados:
– Superam de forma significativa a média praticada por outras instituições
– Não são justificados no contrato
– São aplicados de forma cumulativa com outros encargos indevidos
… pode haver abuso e o contrato pode ser revisto judicialmente.

O que o consumidor pode fazer?
– Solicitar ao banco o detalhamento de todas as taxas cobradas
– Consultar a média de juros no site do Banco Central
– Buscar a revisão judicial do contrato, com base no CDC e no princípio do equilíbrio contratual
– Pedir ressarcimento dos valores pagos indevidamente, com juros e correção
Base legal e precedentes
– Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90)
– Súmula 382 do STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”
– Jurisprudência tem reconhecido o direito à revisão contratual em casos de desequilíbrio evidente entre as partes

Se você suspeita que está pagando encargos indevidos ou juros acima do razoável, vale a pena revisar seu contrato e procurar orientação especializada para verificar se há espaço para revisão ou reembolso de valores. O Marcella Betoni Advogados pode ajudar na análise do seu caso, na contestação de contratos indevidos e na busca pela reparação dos prejuízos.